A Prefeitura de Selvíria notificou nesta quinta-feira (30) a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) em razão dos cortes de água que vem sendo realizados na cidade, durante a pandemia de Coronavírus (COVID-19).

De acordo com o documento, redigido pelo procurador jurídico Ricardo Henrique Laluce, contrariando o que determina o Estado de Calamidade em Selvíria, munícipes têm reclamado que, mesmo diante de um cenário e circunstâncias calamitosas e de fragilidade da maioria das famílias, a SANESUL vêm promovendo a interrupção no serviço de fornecimento de água a usuários inadimplentes, em descompasso e completo desrespeito à legislação vigente.

O documento também ressalta que, no país, já vigora Lei que proíbe o corte de água, energia elétrica e serviços de telefonia, pelas concessionárias ou permissionárias, às sextas-feiras, véspera de feriado ou qualquer dia precedente a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal. 

A Prefeitura também lembra que os serviços prestados pela SANESUL, em Selvíria, se dão mediante contrato de concessão, que estabelece direitos e obrigações mútuas, dentre as quais o estrito cumprimento das leis vigentes. O Município pode, por exemplo, intervir na concessão para assegurar adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais.

Na notificação, a Prefeitura exige que a SANESUL obedeça ao Decreto de Calamidade Municipal, e interrompa imediatamente todo e qualquer corte ou interrupção de fornecimento de água aos moradores de Selvíria, enquanto perdurar o estado de calamidade, sob pena de prática de infração contratual e motivação para intervenção e extinção do contrato, dando prazo de 48 horas para que a empresa se manifeste.

Por: Assessoria de Comunicação.