O Ministério Público obteve, em sede de ação civil pública, a primeira decisão judicial condenando a cerâmica Jacinto e Jacintho Ltda de Panorama, a promover a regularização do empreendimento. 

Além da condenação que obriga o empreendimento a encetar esforços visando regularização, o juízo ainda condenou a ré a reparar os danos causados ao meio ambiente, mediante compensação ambiental e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral coletivo. 

 A decisão ainda cabe recurso! 

EM NOVEMBRO DE 2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU 39 AÇÕES CIVIL PÚBLICAS CONTRA  CERÂMICAS DE PANORAMA E PAULICÉIA. Leia no blog (clique)


Em Abril de 2015 o Ministério Público ajuíza mais 35 ações civis contra as cerâmicas e olarias. Leia no (Clique)