Supremo Tribunal Federal
Ministro Edson Fachin do STF Atende Governador Petista e Retira Força Nacional de Assentamentos do MST na Bahia
Pois a Força Nacional de Segurança existe para, conforme prevê a lei que a criou, auxiliar o Poder Executivo na esfera de atuação em segurança pública que lhe compete.
18 SET 2020
Por Crítica Nacional
17:58

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal determinou na noite desta quinta-feira (17/09) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional de Segurança enviado a assentamentos do grupo esquerdista Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em dois municípios do sul da Bahia. Edson Fachin atendeu a um pedido de liminar feito pelo governador petista do Estado, Rui Costa, que alegou violação do princípio federativo por não ter sido consultado.

A decisão de Edson Fachin constitui-se em mais um episódio do processo de contínua subtração das competências do Poder Executivo e sua transferência para o Poder Judiciário, sem que a área jurídica do governo faça qualquer coisa a respeito. Pois a Força Nacional de Segurança existe para, conforme prevê a lei que a criou, auxiliar o Poder Executivo na esfera de atuação em segurança pública que lhe compete.

Ao definir que a Força Nacional somente pode atuar após consulta ao governador, o judiciário está na prática restringindo prerrogativas da União em nome do pacto federativo, e determinando que esta somente pode exercer suas prerrogativas mediante anuência dos governadores e endosso do judiciário, como foi feito no caso da pandemia. Colaboração Camila Abdo.




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